Fundos de Pensão: Uma ótima notícia aos participantes, Reversão de Valores (destinação de superávit) às patrocinadoras, definida na CGPC 26/2008, é ilegal

Em 20 de fevereiro de 2017, Sua Excelência o Juiz Federal da 10ª Vara do Rio de Janeiro, Alberto Nogueira Júnior deferiu favoravelmente o pedido do Ministério Público Federal sobre a ilegalidade da Reversão de Valores aos patrocinadores elencado pela malfadada Resolução CGPC nº 26 de 29.09.2008...leia mais